Arbitragem de Conflitos de Consumo

Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de:

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure,Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Francade Xira.

Contactos Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangênciaContratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:

Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Contactos Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de:

Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minhoe Vizela.

Contactos Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da madeira

Contactos Endereço postal:

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3 .º Andar, 9050-014, Funchal.

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados nos municípios de:

Amares, Arcos de Valdecez, Barcelos,Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Contactos Endereço postal:

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.

Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

Av. Rocha Paris, n.º 103 ( Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

 

 

 

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA –

 

SETOR AUTOMÓVEL

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Área geográfica abrangida Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos Endereço postal:

Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 LISBOA

Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122

Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928

E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt

Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

 

SETOR SEGUROS

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de seguros

Área geográfica abrangida Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

Contactos LISBOA

Endereço postal: Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. – 1050-115 LISBOA

Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

E-mail: geral@cimpas.pt Web: www.cimpas.pt PORTO

Endereço postal:

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso – 4050-297 PORTO

Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110

E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt

Web: http://www.cimpas.pt